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Processos Legislativos
Últimos Processos Legislativos
| Documento | Data | Assunto |
|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 3054/2026 | 30/06/2026 | Criação do Conselho Municipal de Cultura e Turismo de Cândido Rodrigues (CMCT), reestruturação de suas competências e composição (ampliando de 6 para 10 membros), e revogação expressa da Lei Municipal nº 1.867 de 26 de junho de 2023. |
| Projeto de Lei Nº 2055/2026 | 30/06/2026 | Autorização para o Poder Executivo Municipal ceder, em regime de comodato pelo prazo de 2 anos, bens mós pertencentes ao patrimônio público (sendo 02 aparelhos de telefonia celular e 01 drone modelo DJI Air 2S) à Paróquia Santo Antônio de Pádua. |
| Projeto de Lei Nº 2053/2026 | 30/06/2026 | Criação do Fundo Municipal de Cultura (FMC) e do Fundo Municipal de Turismo (FMT), instituindo os conselhos gestores e as regras específicas para captação, repasse, aplicação e fiscalização dos recursos das duas pastas. |
| Projeto de Lei Nº 2052/2026 | 29/06/2026 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1.983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1.996 de 23/10/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá out |
| Projeto de Lei Nº 2051/2026 | 29/06/2026 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1.983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1.996 de 23/10/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá out |
| Projeto de Lei Nº 2050/2026 | 29/06/2026 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1.983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1.996 de 23/10/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá out |
| Projeto de Lei Nº 2049/2026 | 15/06/2026 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1.983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1.996 de 23/10/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá out |
| Projeto de Lei Nº 2048/2026 | 02/06/2026 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Planu Plurianual - PPA, e a Lei nº 1996 de 23/10/2025, que dispõe sobre, as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outr |
| Projeto de Lei Nº 2047/2026 | 15/05/2026 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1.983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1.996 de 23/10/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá out |
| Projeto de Lei Nº 2046/2026 | 15/05/2026 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1.983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1.996 de 23/10/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá out |
| Projeto de Lei Nº 2045/2026 | 15/05/2026 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1.983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1.996 de 23/10/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá out |
| Projeto de Lei Nº 2044/2026 | 15/05/2026 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1.983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1.996 de 23/10/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá out |
| Projeto de Lei Nº 2043/2026 | 15/05/2026 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1.983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1.996 de 23/10/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá out |
| Projeto de Lei Nº 2042/2026 | 13/05/2026 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1.983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1.996 de 23/10/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá out |
| Projeto de Lei Nº 2041/2026 | 04/05/2026 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1.983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1.996 de 23/10/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá out |
| Projeto de Lei Nº 2040/2026 | 04/05/2026 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1.983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1.996 de 23/10/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá out |
| Projeto de Lei Nº 2039/2026 | 04/05/2026 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1.983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1.996 de 23/10/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá out |
| Projeto de Lei Nº 2038/2026 | 29/04/2026 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências. |
| Projeto de Lei Nº 2037/2026 | 29/04/2026 | Estabele as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Cândido Rodrigues para o Exercício de 2027 e dá outras providências. |
| Projeto de Lei Nº 2036/2026 | 13/04/2026 | Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 1.940, de 25 de fevereiro de 2025, na forma que especifica. |
| Projeto de Lei Nº 2035/2026 | 13/04/2026 | Autoriza o poder Executivo a alterar a Lei nº 1.983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1.996 de 23/10/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá out |
| Projeto de Lei Nº 2034/2026 | 25/03/2026 | Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, que especifica e dá outras providências |
| Projeto de Lei Nº 2033/2026 | 25/03/2026 | Implementa a segregação da massa dos segurados do IPMCR e dá outras providências. |
| Projeto de Lei Nº 2032/2026 | 25/03/2026 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.016, de 19 de março de 2026, e dá outras providências. |
| Projeto de Lei Nº 2031/2026 | 05/03/2026 | Autoriza o Poder Executivo de Cândido Rodrigues a celebrar no exércio de 2026, parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Taquaritinga - APAE, mediante a celebração de termo de fomento, objetivando o desenvolvimento de atividades de in |
| Projeto de Lei Nº 2030/2026 | 05/03/2026 | Autoriza o Poder Executivo de Cândido Rodrigues a celebrar no exercício de 2026, parceria com a Associação de Pais e Amigos de surdos de Jaboticabal - APÁS, mediante a celebração de Termo de fomento, objetivando o desenvolvimento de atividades de interess |
| Projeto de Lei Nº 2029/2026 | 03/03/2026 | Autoriza o Poder Eexcutivo a alterar a Lei nº 1.983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1.996 de 23/10/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá out |
| Projeto de Lei Nº 2028/2026 | 25/02/2026 | Fica acescidos dispositivos na Lei Municipal nº 1.844, de 02 de janeiro de 2023, que Disciplina o Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Cândido Rodrigues, e dá outras providências. |
| Projeto de Lei Nº 2027/2026 | 25/02/2026 | Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais que autorizaram a doação de àreas de terras a empresas no Distrito Industrial, em razão do descumprimento das condições estabelecidas na legislação municipais pertinente, e dá outras providências. |
| Projeto de Lei Nº 2026/2026 | 12/03/2026 | Dispõe sobre a criação de cargos, vagas e demais disposições em relação ao quadro de servidores efetivos e em comissão da Prefeitura Municipal de Cândido Rodrigues, na forma que especifica e dá outras providências. |
| Projeto de Lei Nº 2025/2026 | 12/03/2026 | Dá nova redação ao art. 167 da Lei Municipal n° 801, de 17 de novembro de 1992, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Cândido Rodrigues, na forma que especifica e dá outras providências. |
| Projeto de Lei Nº 2024/2026 | 25/02/2026 | Dispõe sobre a concessão de revisão salarial do quadro de referencias dos servidores públicos municipais de Cândido Rodrigues, na forma que especifica. |
| Projeto de Lei Nº 2023/2026 | 24/02/2026 | Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Cândido Rodrigues, Estado de São Apulo - REFIS 2025, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, e dá outras prov |
| Projeto de Lei Nº 2022/2026 | 24/02/2026 | Autoriza o Municíipo de Cândido Rodrigues / SP a contratar com o desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
| Projeto de Resolução Nº 1/2026 | 16/03/2026 | Reestrutura o Quadro de Funcionários Públicos da Câmara Municipal de Cândido Rodrigues, alterando alocação de referências salariais, criando e extinguindo cargos, e dá outras providências. |
| Projeto de Lei Nº 2007/2025 | 16/10/2025 | Altera o Inciso III do ART 1º da Lei Municipal de nº 1970, de 25 de julho de 2025 na forma que especifica e dá outras providências... |
| Projeto de Lei Nº 2006/2025 | 17/10/2025 | Dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa de Horas Máquinas na cidade e dá outras providências... |
| Projeto de Lei Nº 1957/2025 | 03/03/2025 | “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE”. |
| Projeto de Lei Nº 1956/2025 | 25/01/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 1747 DE 14/09/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA E A LEI Nº 1920 DE 11/06/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PRO |
| Projeto de Lei Nº 1955/2025 | 24/01/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 1747 DE 14/09/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA E A LEI Nº 1920 DE 11/06/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PRO |
| Projeto de Lei Nº 1954/2025 | 23/01/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 1747 DE 14/09/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA E A LEI Nº 1920 DE 11/06/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PRO |
| Projeto de Lei Nº 1953/2025 | 22/01/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 1747 DE 14/09/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA E A LEI Nº 1920 DE 11/06/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PRO |
| Projeto de Lei Nº 1952/2025 | 21/01/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 1747 DE 14/09/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA E A LEI Nº 1920 DE 11/06/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PR |
| Projeto de Lei Nº 1951/2025 | 20/01/2025 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1747 de 14/09/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1920 de 11/06/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá outra |
| Projeto de Lei Nº 1950/2025 | 18/01/2025 | Autoriza o Poder Executivo a Alterar a Lei nº 1747, de 14/09/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei nº 1920 de 11/06/2024, que dispõe sobre as Diretrizes para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| Projeto de Lei Nº 2/2025 | 17/01/2025 | Reestrutura o Quadro de Profissionais da Educação criado pela Lei Complementar Municipal nº 1.844/23, promovendo a criação de vaga de cargos de provimento em comissão, e dá outras providencias'. |
| Projeto de Lei Nº 1/2025 | 14/01/2025 | Autoriza o Poder Executivo a Alterar a Lei nº 1747, de 14/09/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei nº 1920 de 11/07/2024, que dispõe sobre as Diretrizes para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| Projeto de Resolução Nº 1/2025 | 22/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDIDO RODRIGUES/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Projeto de Lei Nº 1930/2024 | 23/07/2024 | Autoriza o Poder Executivo a Alterar a Lei nº 1747, de 14/09/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei nº 1874 de 03/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| Projeto de Lei Nº 1929/2024 | 27/06/2024 | Autoriza o Poder Executivo a Alterar a Lei nº 1747, de 14/09/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei nº 1874 de 03/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para o Exercício de 2024, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |