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Processos Legislativos
Projeto de Lei Nº 2062/2026
| Data: | 21/08/2026 |
| Autor: | Tiago Alex Ravazzi |
| Assunto: | Autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Cândido Rodrigues com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS - IPMCR) em até 300 prestações mensais. A medida é respaldada pelos arts. 115 e 117 do ADCT, com redação da Emenda |
| Classificação: | Projeto de Lei |
| Situação: | Não Especificado |
| Matéria na Integra: |  |