Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1.983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 1.996 de 23/10/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá out