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Processos Legislativos
Projeto de Lei Nº 2023/2026
| Data: | 24/02/2026 |
| Autor: | Tiago Alex Ravazzi |
| Assunto: | Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Cândido Rodrigues, Estado de São Apulo - REFIS 2025, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, e dá outras prov |
| Classificação: | Projeto de Lei |
| Situação: | Não Especificado |
| Matéria na Integra: |  |