Projeto de Lei Nº 2036/2026

Data: 13/04/2026
Autor: Tiago Alex Ravazzi
Assunto: Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 1.940, de 25 de fevereiro de 2025, na forma que especifica.
Classificação: Projeto de Lei
Situação: Não Especificado
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