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Processos Legislativos
Projeto de Lei Nº 2034/2026
| Data: | 25/03/2026 |
| Autor: | Tiago Alex Ravazzi |
| Assunto: | Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, que especifica e dá outras providências |
| Classificação: | Projeto de Lei |
| Situação: | Não Especificado |
| Matéria na Integra: |  |