Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1983 de 11/09/2025, que dispõe sobre o Planu Plurianual - PPA, e a Lei nº 1996 de 23/10/2025, que dispõe sobre, as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outr