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Processos Legislativos
Projeto de Lei Nº 2027/2026
| Data: | 25/02/2026 |
| Autor: | Tiago Alex Ravazzi |
| Assunto: | Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais que autorizaram a doação de àreas de terras a empresas no Distrito Industrial, em razão do descumprimento das condições estabelecidas na legislação municipais pertinente, e dá outras providências. |
| Classificação: | Projeto de Lei |
| Situação: | Não Especificado |
| Matéria na Integra: |  |