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Decreto Legislativo Nº 189/2020.
20/03/2020
Dispõe, dada excepcionalidade da situação de pandemia de vírus, sobre a compulsoriedade do gozo de férias e licenças prêmios acumuladas e não gozadas além do regime de teletrabalho aos servidores em situação de risco, a seguir especificados, e dá outras providências...