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Aviso de Cancelamento de Sessão Extraordinária.

27/05/2018

Decisão Administrativa:

Em que pese designada sessão extraordinária para o dia 28 de maio de 2018, em que pese tratarem-se de projetos, entre outros, de abertura de crédito suplementar, não foi possível a entrega pessoal, formal e tempestiva a um dos vereadores. Diante disso, privilegiando o princípio da colegialidade do Plenário dessa Casa de Leis, entendo que a ausência de convocação previa e tempestiva de todos os vereadores implica em violação do disposto no art. 178, parágrafo único e art. 165, paragrafo terceiro, ambos do Regimento Interno. Dessa forma, para o fim de evitar nulidade durante o processo legislativo, CANCELO a sessão extraordinária designada para o dia 28 de maio de 2018, que seria realizada a partir das 20:00 horas. PUBLIQUE-SE. Quanto ao cancelamento, comunique-se pessoalmente ou por telefone aqueles que foram convocados.

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