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Agora é Lei!

13/06/2018

Publicada no Diário da União no dia 10 de abril de 2018, portanto, já em vigor, a Lei Federal nº 13.647, de 9 de abril DE 2018, teve origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 51/2014, aprovado pelo Senado, na mesma semana em que Brasília sediou o 8º Fórum Mundial da Água - considerado o principal evento internacional sobre recursos hídricos.

Pelo texto da norma: “Todos os banheiros destinados ao público, localizados em prédios públicos ou privados, que forem construídos a partir da data de publicação desta Lei deverão conter equipamentos mecânicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de água.”

As edificações novas não obterão o habite-se sem os referidos equipamentos

Já a fiscalização do cumprimento do disposto na mencionada Lei será exercida pelos órgãos competentes no âmbito de cada Município

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13647.htm