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Processos Legislativos
Projeto de Lei Nº 1957/2025
| Data: | 03/03/2025 |
| Autor: | Marlon H. B. de Oliveira |
| Assunto: | “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE”. |
| Situação: | Não Especificado |
| Matéria na Integra: |  |