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Processos Legislativos
Projeto de Resolução Nº 4/2023
| Data: | 14/08/2023 |
| Autor: | Carlos Eduardo de Oliveira |
| Assunto: | Autoriza o Legislativo Municipal a Revogar o 23 inciso II, legra C0. e inciso III letra C).. Criando as letras a). e b). no inciso I do artigo 23 e dá outras providências. |
| Classificação: | Projeto de Resolução |
| Situação: | Aprovado |
| Matéria na Integra: |  |