Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 1747 de 14/09/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, e a Lei nº 1741 de 18/08/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, e abre Crédito Adicional Especial e dá outra