Resolução Nº 4/2023

Data: 14/08/2023
Autor: Carlos Eduardo de Oliveira
Assunto: Autoriza o Legislativo Municipal a Revogar o 23 inciso II, legra C0. e inciso III letra C).. Criando as letras a). e b). no inciso I do artigo 23 e dá outras providências.
Tipo: Resolução
Situação: Publicado
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