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Processos Legislativos
Projeto de Lei Nº 1794/2022
| Data: | 04/04/2022 |
| Autor: | Marlon H. B. de Oliveira |
| Assunto: | Cria a Brigada Voluntária Civil de Combate a Incêndios, com a finalidade de prevenir e combater focos de Incêndios florestais e queimadas urbanas e dá outras providências. |
| Classificação: | Projeto de Lei |
| Situação: | Não Especificado |
| Matéria na Integra: |  |