Decisão de Mero Expediente.

09/10/2017

Audiência Pública – Lei Orçamentária Anual, Exercício de 2018.

Observo que foi designada audiência pública para o dia 10 de outubro de 2017, às 14:00 horas, sem antes, contudo, o Projeto de Lei n. 38\2017 que: “Estima Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.” ser apresentado aos vereadores em plenário na sessão ordinária que será realizada na data de 11 de outubro de 2017, desatendendo assim, o disposto no art. 274 do Regimento Interno. Assim, para assegurar a transparência da gestão fiscal de que trata o parágrafo único, do artigo 48, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, reagendo e convido todos os interessados para participarem de Audiência Pública a ser realizada no próximo dia 25 de outubro de 2017, com início a partir das 14:00h, no Plenário desta Câmara Municipal, oportunizando a todos as possibilidade de apresentação de emendas, nos exatos termos do art. 274, parágrafo primeiro do Regimento Interno. CANCELO a audiência pública, outrora designada.


Candido Rodrigues, 09 de outubro de 2017.

FABRICIO ANTONIO RONCOLLI

Presidente da Câmara